Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-53.2018.8.26.0545 SP XXXXX-53.2018.8.26.0545

O apelante Brendo foi condenado pela prática dos crimes de violação de domicílio e furto tentado qualificado, respectivamente, às penas de seis meses de detenção, e de oito meses de reclusão e três dias-multa, cujo lapso prescricional é de três anos, reduzido pela metade em razão da menoridade relativa dele à época dos fatos. Ocorre que, entre a data do recebimento da denúncia (22/05/2018) e o dia em que a sentença condenatória tornou-se pública (19/07/2021), transcorreu tal lapso temporal, ausentes causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Nesse cenário, forçosa é a declaração de extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva, retroativa. Declarada extinta a punibilidade de Brendo Luciano Cruz Silva, pela prescrição da pretensão punitiva, retroativa.