20 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-05.2015.8.26.0224 SP XXXXX-05.2015.8.26.0224
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Turma Cível e Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Leandro Jorge Bittencourt Cano
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Ementa
Apelação criminal. Falta de habilitação para dirigir veículo automotor. Perigo de dano demonstrado. Autoria e materialidade igualmente comprovadas. Dosimetria da pena devidamente justificada. Aplicação do regime semiaberto sendo medida de rigor em razão da reincidência. Negado provimento ao recurso.