17 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-37.2022.8.26.0000 SP XXXXX-37.2022.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
22ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Campos Mello
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Ementa
Competência recursal. Demanda pauliana. Matéria que não se insere na competência desta Câmara, mas sim na de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I desta Corte. Inteligência do art. 5º, I.26 da Resolução nº 623/2013 do Órgão Espécia.l Determinação de remessa dos autos para um dos órgãos competentes:
1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação.