Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-26.2021.8.26.0472 SP XXXXX-26.2021.8.26.0472

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Heraldo de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10002502620218260472_fdbf7.pdf

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Ementa

*AÇÃO REVISIONAL – Contrato Bancário – Ação improcedente - Inaplicabilidade da Lei de Usura às Instituições Financeiras e ausência de limitação dos juros remuneratórios – Não verificada cobrança de juros abusivos ou superior à média do mercado - Inocorrência de anatocismo - Constitucionalidade das MP 1.963 e 2.170 declaradas no Recurso Extraordinário nº 592.377 - Sentença mantida - Recurso não provido. *