Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-43.2020.8.26.0053 SP XXXXX-43.2020.8.26.0053

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma - Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Sidney da Silva Braga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10478524320208260053_53282.pdf

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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

- Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos – Impossibilidade - Prequestionamento – Desnecessidade de enumeração dos artigos da Constituição Federal ou da lei que teriam ou não sido aplicados – Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.