Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-83.2011.8.26.0642 SP XXXXX-83.2011.8.26.0642

- Ação declaratória de manutenção de contrato e de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito - Sentença de improcedência - Apelo do autor parcialmente provido - Recurso especial da ré parcialmente acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça para reconhecer a prescrição quanto à pretensão de restabelecimento das condições do contrato de seguro encerrado e afastar a declaração de nulidade, em tese, do reajuste fundado no critério de faixa etária - Determinação para a turma julgadora apreciar a "alegação de abuso do reajuste no caso concreto, observando a superação das questões ora decididas, notadamente a impossibilidade de adoção como paradigma das condições originárias do contrato extinto" - Abusividade dos reajustes não verificada - Inexistência de abusividade na rescisão unilateral ou na não renovação da apólice do seguro de vida em grupo, desde que efetuada a prévia comunicação aos segurados, que pode se dar por meio da própria estipulante, que atua na condição de mandatária - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Apelação desprovida