Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-43.2023.8.26.0000 Santa Cruz das Palmeiras

- Inquérito policial distribuída para a 1ª Vara Judicial de Vargem Grande Paulista com a finalidade de apuração do crime de estelionato e outros afins - Remessa para a comarca de Santa Cruz das Palmeiras, em razão do local de domicílio da empresa vítima - Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal - Inviabilidade, por ora, de apreciação do mérito do conflito, porquanto imprescindível a prévia manifestação da PGJ – Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conversão do julgamento em diligência para a prévia manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça.