29 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível: CC XXXXX-85.2023.8.26.0000 São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
Julgamento
Relator
Xavier de Aquino (Decano)
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Ementa
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
- Ação de exigir prestação de contas distribuída ao MM. Juiz da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros - Declinação da competência - Redistribuição ao MM. Juiz da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital - Não cabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, estabelecida pelo artigo 2º da Resolução nº 825/2019 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito acolhido - Competência do Juízo suscitado (MM. Juiz da 2ª Vara Cível da do Foro Regional de Pinheiros)"
