Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-84.2017.8.26.0266 Itanhaém

Recursos inominados – Relação de consumo – Ação de obrigação de fazer com indenização moral/Fornecimento de peça automotiva – Sentença monocrática que extrapola os limites da lide anulada – Causa madura e apreciada – Declarada ilegitimidade de um dos corréus – Condenação do fabricante/importador na obrigação de fazer consistente em disponibilizar autopeças necessárias ao reparo do bem – Peça comum de demanda previsível/Responsabilidade do fabricante importador manutenção de estoque e regular abastecimento do mercado – Inércia injustificada que transborda do mero aborrecimento/Prática abusiva/Dano moral configurado. Providos em parte.