Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-77.2013.8.26.0071 Bauru

REEXAME NECESSÁRIO Concedida a ordem de rigor sua interposição. MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão à renovação do alvará de funcionamento de CFC dispensando a assinatura da coproprietária da empresa, exigida pelo Comunicado DC01/2013 Cumpridas as exigências impostas pela Portaria DETRAN 540/99, de rigor o deferimento do pleito administrativo - Comunicado hierarquicamente inferior à Portaria, não podendo dispor de forma a inová-la R. sentença mantida. Recursos improvidos.