17 de Junho de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal: XXXXX-91.2011.8.26.0050 São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Willian Campos
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ARESTO - PRETENSÃO DE EXAME DE MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE QUANDO DA APRECIAÇÃO DO APELO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM A ESSE FIM - REJEIÇÃO.
Inexistindo no acórdão omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, devem ser rejeitados os embargos declaratórios.