Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: XXXXX-04.2023.8.26.0575 São José do Rio Pardo

Tributário – Taxa de funcionamento, localização, e propaganda e publicidade – Base de cálculo atrelada a número de empregados para funcionamento; taxa de localização baseada em tipo de atividade; taxa de publicidade sem diferenciação – Inadmissibilidade para taxa de funcionamento e localização – Fator sem relação com o poder de polícia exercido para essas taxas – Para publicidade, todavia, há uma única diferenciação, entre publicidade estática e móvel, para nesse discrímen há relação com o poder de polícia exercício – Sentença mantida por seus próprios fundamentos com relação às taxas de funcionamento e localização, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 – Recurso provido em parte, tão só para afastar do reembolso pretendido a taxa de publicidade.