26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-89.2023.8.26.0100 São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Fernão Borba Franco
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Ementa
Remessa necessária. Mandado de segurança. Infrações de trânsito cometidas por veículo com placas clonadas. Anulação das multas, troca de placas e autorização para licenciamento. Comprovação da duplicidade. Possibilidade. Precedentes deste Tribunal. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa improvida.