Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-72.2012.8.26.0090 São Paulo

Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU do exercício de 2001. Imunidade tributária de entidade educacional assistencial sem fins lucrativos. A sentença julgou os embargos procedentes e deve ser mantida. Cabe aos órgãos fiscalizadores municipais a demonstração e comprovação de que a entidade não preenche os requisitos para usufruir dos direitos e garantias inerentes ao referido instituto, pois há presunção de que a entidade atende aos critérios legais estabelecidos para a imunidade tributária. Dessarte, nos casos de imunidade tributária conferida a entidades educacionais assistenciais sem fins lucrativos, conforme previsão constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea c), ocorre a inversão do ônus da prova, de modo que a responsabilidade de demonstrar a não adequação da entidade aos requisitos recai sobre o Fisco. Outrossim, a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c,da Constituição Federal visa proteger entidades educacionais assistenciais sem fins lucrativos, assegurando-lhes a livre atuação em prol do bem-estar social. Na hipótese, portanto, como o Município não logrou desincumbir-se de seu ônus, é imperioso o reconhecimento do direito da embargante à previsão assegurada pelo artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.