17 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-77.2021.8.26.0002 São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Mário Daccache
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Ementa
Competência recursal – Ação de regresso - Ressarcimento em razão de cobrança de demurrage - Competência das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça – Inciso II.
1 do art. 5º da da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial - Recurso não conhecido com determinação de redistribuição.