Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-43.2016.8.26.0000 SP XXXXX-43.2016.8.26.0000

Rio Claro. Deficiência auditiva bilateral. Prótese auditiva. Alto custo. Liminar deferida. – 1. Antecipação da tutela. Em que pese o entendimento diverso deste Relator e o alto custo do equipamento, a indicar a responsabilidade do Estado, a inexistência de informação contrária ao pedido e a posição assumida pelos componentes da Câmara recomendam a manutenção da liminar. – 2. Multa cominatória. A multa fixada na origem é excessiva e comporta redução para R$-100,00 por semana ou fração, sem limite, podendo ser modificada pelo juiz, para mais ou para menos, caso a situação recomende. – Agravo parcialmente provido, com observação.