29 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-96.2013.8.26.0534 SP XXXXX-96.2013.8.26.0534
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Camargo Pereira
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Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BLOQUEIO DE VEICULO
- Veículo alienado - Ausência de comunicação ao DETRAN – Autora que não sabe o paradeiro do adquirente nem trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a transferência do veículo – Sentença que comporta reforma no tópico em que determina a transferência do veículo. BLOQUEIO VIA RENAJUD. Pedido de bloqueio do veículo por falta de transferência de titularidade – Admissibilidade, a fim de evitar que a situação se perpetue indefinidamente. Recurso parcialmente provido.
