Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-40.2016.8.26.0368 SP XXXXX-40.2016.8.26.0368

EXECUÇÃO FISCAL ICMS – Base de Cálculo – Inclusão do próprio imposto devido – Inexistência de ilegalidade e inconstitucionalidade: – Legítima a inclusão do próprio imposto devido em sua própria base de cálculo. ICMS – Embargos à execução – Lançamento por homologação – Pagamento – Mora – Denúncia espontânea – Impossibilidade: – O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados mas pagos a destempo. ICMS – Embargos à execução – Taxa Selic – Possibilidade: – Devida a Taxa Selic nos cálculos dos débitos tributários. ICMS – Embargos à execução – Multa punitiva – Percentual superior a 100% – Confisco – Impossibilidade: – A multa punitiva deve ser limitada a 100% do tributo não recolhido, sob pena de violação ao princípio do não confisco.