Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-21.2013.8.26.0568 SP XXXXX-21.2013.8.26.0568

- Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo - Pretendido recolhimento do tributo com base no valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU - Impossibilidade - As bases de cálculo do IPTU e ITBI não se confundem - Alegação de omissão, contradição ou obscuridade - Pretensão de rediscussão da matéria - Recurso com caráter infringente - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados.