Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-28.2016.8.26.0000 SP XXXXX-28.2016.8.26.0000

- Compra e venda de equipamentos com reserva de domínio – Determinação de retificação dos termos de acordo firmado pelas partes, para que os valores nele estabelecidos sejam "cifrados" em moeda corrente nacional – A lei que regula o Sistema Monetário Nacional excepciona a obrigatoriedade de estipulação de valores em moeda nacional para os contratos de importação e exportação de mercadorias – Possibilidade de homologação do acordo, com a observação de que, se ele for executado, o valor devido deverá ser convertido em moeda nacional, na data do efetivo pagamento – Agravo provido com observação.