Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-83.2007.8.26.0000 SP XXXXX-83.2007.8.26.0000

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Incidência sobre os vencimentos e gratificações efetivamente recebidas, inclusive gratificações genéricas (exemplificativamente mencionadas no Enunciado 7 predominante do Direito Público do TJSP), com exceção das vantagens eventuais (salário-família, auxílio-funeral, etc.), conforme entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03 - O artigo 129 da Constituição Estadual assegura o percebimento do adicional calculado sobre vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente - Prescrição qüinqüenal respeitada Sentença reformada Recurso dos autores provido.