17 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-58.2017.8.26.0562 SP XXXXX-58.2017.8.26.0562
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
João Pazine Neto
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Ementa
Indenização por danos materiais e morais. Bloqueio judicial em conta corrente. Autora pretende a atualização do valor bloqueado. Valor bloqueado não transferido para conta judicial. Incidência do disposto no artigo 14, §§ 2º e 7º, do Regulamento BacenJud. Sentença mantida. Verba honorária majorada para 15% do valor da causa atualizado, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido.
