Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-22.2013.8.26.0100 SP XXXXX-22.2013.8.26.0100

1. A decisão deixou claros os motivos do convencimento da Turma Julgadora e abordou expressamente as questões suscitadas pela recorrente.

2. A modificação da decisão não pode ocorrer em embargos de declaração, que não têm efeito infringente quando não existir omissão. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.

3. Não é cabível o prequestionamento apenas por via de embargos de declaração.

4. Embargos de declaração rejeitados.