23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-33.2013.8.26.0007 SP XXXXX-33.2013.8.26.0007
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Klaus Marouelli Arroyo
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Ementa
Homicídio culposo na direção de veículo automotor – Pretendida condenação nos exatos termos da denúncia – Falta de provas para a prolação de um decreto de rigor – Absolvição Mantida – Recurso Ministerial improvido.