Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL: Ag XXXXX-37.2022.6.02.0000 MACEIÓ - AL XXXXX

ELEIÇÕES 2022. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PROCESSO PRINCIPAL. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS. CANDIDATOS AOS CARGOS DE GOVERNADOR, VICE–GOVERNADOR, SENADOR E SUPLENTE. APRESENTADAS IMPUGNAÇÕES COM OBJETO COMUM. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. DRAPS Nº 0600625–53.2022.6.02.0000, Nº 0600692–18.2022.6.02.0000, Nº 0600736–37.2022.6.02.0000 e Nº 0600733–82.2022.6.02.0000. DISSIDÊNCIA PARTIDÁRIA. PARTIDOS PODEMOS E SOLIDARIEDADE. DESTITUIÇÃO ARBITRÁRIA DAS COMISSÕES PROVISÓRIAS ESTADUAIS. DESOBEDIÊNCIA AO PRIMADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS DE INTERVENÇÃO DOS DIRETÓRIOS NACIONAIS NO ÂMBITO ESTADUAL. DETERMINAÇÃO DE RETIRAR OS PARTIDOS PODEMOS E SOLIDARIEDADE DA COLIGAÇÃO “ALAGOAS MERECE MAIS”. PARCIAL DEFERIMENTO. DEFERIMENTO INTEGRAL DA COLIGAÇÃO “ALAGOAS DAQUI PRA MELHOR” CONTANDO COM OS PARTIDOS PODEMOS E SOLIDARIEDADE.

Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade de votos, em DEFERIR integralmente os DRAPs da COLIGAÇÃO ALAGOAS DAQUI PRA MELHOR, DRAPs de nº 0600736–37.2022.6.02.0000 (senador) e XXXXX–82.2022.6.02.0000 (governador), contando com a participação dos Partidos PODEMOS E SOLIDARIEDADE; em Deferir parcialmente os DRAPs da COLIGAÇÃO ALAGOAS MERECE MAIS, DRAPs de nº 0600625–53.2022.6.02.0000 (senador) e nº 0600692–18.2022.6.02.0000 (governador), determinando a retirada dos partidos PODEMOS e SOLIDARIEDADE; em Declarar a ausência dos Partidos PL e do PDT na composição do DRAP nº 0600625–53.2022.6.02.0000; em Extinguir, sem julgamento do mérito, a impugnação proposta pela COLIGAÇÃO ALAGOAS DAQUI PRA MELHOR, em razão de sua ilegitimidade para discutir o cumprimento das regras estatutárias do PSB, partido estranho a seus quadros; em determinar a contagem do tempo de propaganda eleitoral no rádio e televisão do partido PODEMOS e SOLIDARIEDADE em proveito da COLIGAÇÃO ALAGOAS DAQUI PRA MELHOR; em determinar que a Secretaria proceda com os devidos registros, providenciando imediata comunicação às redes de TV e Rádio, a fim de que contabilizem o tempo para propaganda eleitoral gratuita referentes aos Partidos PODEMOS e SOLIDARIEDADE em benefício da COLIGAÇÃO ALAGOAS DAQUI PRA MELHOR, nos termos do voto do Relator. Sustentações orais dos causídicos Igor Franco Pereira dos Santos e Henrique Correia Vasconcellos. /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso–style–name:"Tabela normal"; mso–tstyle–rowband–size:0; mso–tstyle–colband–size:0; mso–style–noshow:yes; mso–style–priority:99; mso–style–qformat:yes; mso–style–parent:""; mso–padding–alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso–para–margin:0cm; mso–para–margin–bottom:.0001pt; mso–pagination:widow–orphan; font–size:11.0pt; font–family:"Calibri","sans–serif"; mso–ascii–font–family:Calibri; mso–ascii–theme–font:minor–latin; mso–fareast–font–family:"Times New Roman"; mso–fareast–theme–font:minor–fareast; mso–hansi–font–family:Calibri; mso–hansi–theme–font:minor–latin; mso–bidi–font–family:"Times New Roman"; mso–bidi–theme–font:minor–bidi;} Composição: Presidência do Senhor Desembargador Eleitoral ALCIDES GUSMÃO DA SILVA. Presentes os Srs. Desembargadores Eleitorais: PAULO BARROS DA SILVA LIMA, SÉRGIO DE ABREU BRITO, SILVANA LESSA OMENA, MAURÍCIO CÉSAR BRÊDA FILHO, EDUARDO ANTONIO DE CAMPOS LOPES e HERMANN DE ALMEIDA MELO, bem como o Procurador Regional Eleitoral, Dr. ANTÔNIO HENRIQUE DE AMORIM CADETE. Ausente, justificadamente, o Desembargador Eleitoral OTÁVIO LEÃO PRAXEDES.

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