Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC - PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS: PCE XXXXX-19.2022.6.24.0000 FLORIANÓPOLIS - SC XXXXX

ELEIÇÕES 2022 – PRESTAÇÃO DE CONTAS – CAMPANHA – CANDIDATO – CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL.
ABERTURA TARDIA DA CONTA DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DE CAMPANHA – ATRASO DE 8 (OITO) DIAS – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 8º, § 1º, I, DA RES. TSE N. 23.607/2019 – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE TENHA HAVIDO ARRECADAÇÃO DE RECURSOS EM MOMENTO ANTERIOR À ABERTURA DA CONTA – IRREGULARIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE REVESTE DE GRAVIDADE E É MERAMENTE FORMAL – PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO QUE FOI PELA APROVAÇÃO COM RESSALVA DAS CONTAS – PRECEDENTES DO TRE–SC – ANOTAÇÃO RESSALVA.
APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em julgar aprovadas, com ressalva, as contas de campanha do candidato, relativas às Eleições de 2022, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Juízes Maria do Rocio Luz Santa Ritta (Presidente), Carlos Alberto Civinski, Jefferson Zanini, Sebastião Ogê Muniz, Otávio José Minatto, Ítalo Augusto Mosimann e Flávio Pinheiro Neto. Presente o Procurador Regional Eleitoral Cláudio Valentim Cristani.

E, para constar, na qualidade de Secretário da presente Sessão, dou fé a esta certidão, que segue datada e assinada digitalmente.