28 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS XXXXX-04.2012.4.01.4000 PI XXXXX-04.2012.4.01.4000
Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. INDEFERIMENTO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE TITULO DE ELEITOR.
1. Não tendo a impetrante, na época de realização da matrícula, a obrigação legal de possuir título de eleitor, ilegítimo o indeferimento de sua matrícula no curso superior.
2. Remessa oficial não provida.
Acórdão
A Turma, à unanimidade, negou provimento à Remessa Oficial.