Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX XXXXX-62.2011.4.02.5101 RJ XXXXX-62.2011.4.02.5101

1. As cinco autoras, filhas de policial militar do antigo Distrito Federal, ajuizaram ação para receber pensão por reversão em razão do óbito da viúva, ocorrido em 01/10/2010, a partir da data do requerimento administrativo, o que foi acolhido.

2. Não se aplica aos Militares do Distrito Federal e aos militares do antigo Distrito Federal, o disposto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que reestruturou a remuneração dos militares da União e alterou o rol de beneficiários de pensão. A disciplina com relação às pensões para os militares do Distrito Federal e do antigo Distrito Federal somente foi alterada com a Medida Provisória nº 2.218, de 05/09/2001, convertida na Lei nº 10.486/2002. 3. O pai das autoras faleceu em 29/07/2001, antes da edição da Medida Provisória nº 2.218, de 05/09/2001, que foi convertida na Lei nº 10.486/2002, limitando a idade das filhas a 21 anos ou 24 se estudantes universitárias. Na data do óbito do instituidor, conforme estabelecido no art. 12, III, da Medida Provisória nº 2.116-15, de 26/01/2001, o direito à pensão dos militares do antigo Distrito Federal era regido pela Lei nº 3.765/1960, em sua redação original, que admitia a pensão em favor das filhas maiores em segunda ordem de prioridade (art. 7º, II), seja do matrimônio com a viúva ou de leito anterior, a ser rateada em conformidade com o disposto no art. 9º, bem como a reversão.

3. Assim, conforme inclusive reconhecido administrativamente, as autoras fazem jus à pensão, com atrasados a partir da data do requerimento administrativo, nos limites do pedido.

4. Apelação da União e remessa desprovidas.

1 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Membros da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 22 de março de 2017 (data do julgamento). LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Desembargador Federal 2