Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 5839 2002.02.01.046662-2

I – A matéria tratada na ação ordinária, em que se discute a legalidade do procedimento administrativo, que culminou com a exclusão dos executados do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, é estranha ao âmbito do feito executivo, e as suas conseqüências processuais, como a suspensão ou não da execução, não são suficientes a ensejar a reunião dos processos no mesmo Juízo;

II – Não se vislumbra, no caso, o perigo de decisões contraditórias que venham a comprometer definitivamente o resultado de cada uma das lides;

III – Hipótese em que a ação ordinária deve tramitar perante Vara não especializada em execução fiscal;

IV – Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do MM. Juiz Suscitante, nos termos do relatório e voto constante dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.