Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP XXXXX-36.2022.4.03.6301: RI XXXXX-36.2022.4.03.6301

E M E N T A INCAPACIDADE. LAUDO NEGATIVO. RECURSO PARTE AUTORA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL. PARTE AUTORA PORTADORA DE CERVICALGIA (M54.2) SECUNDÁRIA A DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA VERTEBRAL, EM ACOMPANHAMENTO PÓS-OPERATÓRIO TARDIO DE DESCOMPRESSÃO E ARTRODESE DE COLUNA CERVICAL (C6-C7), SEM EVIDÊNCIA CLÍNICA, NO MOMENTO, DE RADICULOPATIA OU MIELOPATIA. TAMBÉM NÃO ESTÁ PRESENTE A HIPÓTESE ENSEJADORA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AFASTA CERCEAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.