28 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: XXXXX-31.2023.4.03.6111
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Publicação
Julgamento
Relator
Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA
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Ementa
E M E N T A CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE PARCELA MENSAL SALARIAL ATÉ 30%. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE FUNDADA NA LIBERDADE DE CONTRATAR. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. STJ - EDCL NO ARESP XXXXX/RS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.