Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-58.2019.4.03.0000 SP

1. Nos termos da Súmula 213/STJ, o “mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”.

2. Atualmente, não há razão para inadmitir o cumprimento da obrigação de pagar quantia em sede de mandado de segurança.

3. Nesse sentido, o entendimento esposado pelo e. Des. Fed. Nelton dos Santos no julgamento do processo nº 2015.61.12.003849-7.

4. Sendo o mandado de segurança via adequada também para o pedido de compensação, a decisão de piso deve ser afastada.

5. Por fim, a apreciação do pedido de suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS presentes e futuros com o ICMS compondo suas bases de cálculo já foi apreciado liminarmente pelo Magistrado monocrático, restando concedido o pleito inaugural (id XXXXX dos autos originários). Outrossim, ao tempo da interposição deste agravo de instrumento, a matéria ainda não havia sido analisada pela primeira instância, sendo que o enfrentamento por este Tribunal, nesta decisão, acarretaria supressão de instância.

6. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, sendo que a Des. Fed. CECILIA MARCONDES acompanhava pela conclusão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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