Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-78.2020.4.04.7209 SC XXXXX-78.2020.4.04.7209

1. O entendimento da Turma Regional Suplementar de Santa Catarina é no sentido de admitir o fornecimento de tratamento off label somente em situações absolutamente excepcionais, mediante a realização de perícia médica ou parecer técnico demonstrando a imprescindibilidade.

2. No presente caso, a perícia médica foi substituída por parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NAT-Jus/Nacional, resultado do serviço implantado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Saúde e Hospital Israelita Albert Einstein, com conclusão desfavorável.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.