Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 23458 RS XXXXX-7 - Inteiro Teor

CRISTIANE MACHADO TERRA impetra o presente habeas corpus em favor RAFAEL MARQUES DA SILVA e ANA PAULA COSTA AMARO, contra ato do Juízo Federal da 3ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre/RS.

Narra que os impetrantes foram presos em 16/05/2008 pela prática, em tese, do delito de tráfico de entorpecentes, sendo que em 10/06/2008 houve declinação da competência para a Justiça Estadual da Comarca de Porto Alegre. Afirma que até a presente data os autos ainda encontram-se na Justiça Federal, sendo que sequer foram abertos os prazos para defesa preliminar, tampouco oferecida denúncia.

Sustenta excesso de prazo pelo decurso de aproximadamente 45 dias, estando o processo parado na Justiça Federal sem que a defesa tenha dado contribuído para isso.

Salienta a possibilidade de liberdade provisória mesmo para crimes equiparados a hediondos, referindo que inexistem motivos que autorizem a segregação cautelar.

Requer a concessão de habeas corpus , inclusive por liminar, com a imediata expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes.

É o relatório.

D E C I D O

Embora não seja objeto da presente impetração, analiso a questão da incompetência do Juízo Federal para manutenção da segregação cautelar dos pacientes.

Nos termos do artigo 5º, LXI, "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar" .

Em consulta ao sistema de acompanhamento processual desta Corte verifica-se que o feito tramita no Juízo impetrado desde 15/05/2008, tendo sido indeferido o pedido de liberdade provisória aos pacientes em 26/05/2008.

Posteriormente, em 10/06/2008, foi proferida decisão declinando da competência para processo e julgamento do feito para a Justiça Estadual da Comarca de Porto Alegre/RS. Houve remessa dos autos ao Ministério Público Federal, em 12/06/2008, que não recorreu da decisão.

Sendo assim, tenho que resta inequívoca a ilegalidade da prisão que ensejou a impetração, pois tratando-se de incompetência absoluta para o processamento do feito, conseqüência lógica é a nulidade dos atos decisórios - aí compreendida a decretação da segregação cautelar do paciente.

Nesse sentido:

Assim, defiro a liminar requerida, determinando a expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes.

Solicitem-se informações da autoridade apontada como coatora. Após, dê-se vista ao douto órgão do MPF.

Intimem-se.