21 de Maio de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: XXXXX-23.2022.4.04.7005
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA TURMA
Julgamento
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL. QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS.
1. A suspensão de direitos políticos por força de condenação criminal, não impede a emissão de passaporte, uma vez que, neste cenário, inexiste obrigação eleitoral pendente.
2. Remessa necessária improvida.