Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-84.2019.4.04.7100

1. Descabida a alegação do óbice da ausência de prévio pedido administrativo a impedir a cobertura securitária, por preclusão consumativa, considerando que a alegação foi refutada por anterior decisão, contra a qual não se insurgiu a apelante.

2. O termo inicial da prescrição, conforme dispõe a Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

3. O distrato e o novo contrato se originaram de uma simples renegociação do pacto anteriormente firmado pelas partes, do que decorre a conclusão de descabimento do óbice relacionado à preexistência da doença.

4. Constata-se a legitimidade do estipulante do contrato de seguro acessório, já que o contrato foi com ele diretamente firmado, sinalando-se, ainda, que consta como beneficiário no caso de pagamento do prêmio na hipótese de sinistro de natureza pessoal (morte e invalidez permanente), sendo o responsável pela subsequente liberação do correspondente saldo devedor.