Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-15.2022.4.04.7108 RS

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região

mês passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS

Julgamento

Relator

ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Documentos anexos

Inteiro Teor0c59f6e38056586daad5f92781ba458f.html

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Ementa

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL DE MENOR DE 12 ANOS DE IDADE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. FRAGILIDADE E ESCASSEZ PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA REAFIRMAÇÃO DA DER NO CASO CONCRETO.

1. A SITUAÇÃO DOS AUTOS NÃO SUGERE A EXISTÊNCIA DE COLABORAÇÃO AGRÍCOLA QUE POSSA SER CONSIDERADA EXCEPCIONAL ÀQUELAS TAREFAS NORMALMENTE DESEMPENHADAS POR CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE, DE SORTE QUE INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO EFETIVO TEMPO DE LABOR RURAL, NOS MOLDES CARACTERÍSTICOS DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, ANTERIORMENTE AOS 12 ANOS DE IDADE DA PARTE AUTORA.

2. É DE SE DESTACAR A FRAGILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. ISSO PORQUE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O PERÍODO RURAL PLEITEADO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO SÃO ESPARSOS E INSUFICIENTES AOS FINS ALMEJADOS.

3. QUANTO À REAFIRMAÇÃO DA DER, REGISTRA-SE QUE, AINDA QUE A PARTE AUTORA TENHA CONTRIBUÍDO ININTERRUPTAMENTE DESDE A DER, DE QUALQUER MODO NÃO PREENCHERIA O TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO AO DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA PRETENDIDA, NEM MESMO COM BASE EM ALGUMA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NA EC 103/2019.

Acórdão

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).