Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-24.2014.404.7114 RS XXXXX-24.2014.404.7114

ACORDAM os Juízes da 5A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Caixa Econômica Federal e EXCLUIR o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE deste processo, prejudicado o recurso por ele interposto, nos termos do voto do (a) Relator (a).