Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec XXXXX-44.2019.4.05.8501

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região

há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO Nº: XXXXX-44.2019.4.05.8501 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSTRUTORA SERRANA LTDA ADVOGADO: Edilene Barros Dos Santos e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018, ART. 55, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO CGSN Nº 142/2018. REPARCELAMENTO. POSSIBILIDADE.

1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar que a autoridade coatora dê seguimento ao pedido de parcelamento dos débitos da Impetrante, sem impor limite máximo de reparcelamentos, bem como que promova a expedição de Certidão Negativa de Débito - CND ou Certidão Positiva de Débitos com efeitos de negativa - CPD-EN, desde que não haja outra razão além do impedimento afastado por esta sentença. Sem recursos voluntários.

2. O art. 55 da Resolução CGSN nº 140/2018, alterado pela Resolução CGSN nº 142/2018, deixou de limitar a quantidade de reparcelamento antes fixado em apenas duas oportunidades.

3. Com efeito, a Empresa Impetrante adequa-se à hipótese legal, tanto em razão de seu enquadramento como Empresa de pequeno porte, quanto em relação à opção ao regime do Simples Nacional desde 01/01/2015, nos termos da LC nº 123/2006.

4. Evidente o direito ao reparcelamento, bem como à expedição da Certidão de Regularidade Fiscal, se não houver outra razão que não os débitos discutidos nos autos. Remessa Necessária improvida. mtrr