Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5: 5675 PE XXXXX-4

ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO ANUAL EM FAVOR DAS BOLSAS DE VALORES FIXADA MEDIANTE INSTRUÇÃO PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS. NATUREZA JURIDICA DE PREÇO PRIVADO. VIABILIDADE,EM TESE, DO CONTROLE DO ATO,DAI A ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA E A COMPETENCIA DO SUPERINTENDENTE DA BOLSA DE VALORES DE PERNAMBUCO E PARAIBA, NA QUALIDADE DE AUTORIDADE COATORA, NO EXERCICIO DE DELEGAÇÃO LIMITADA AO ASPECTO DA EXIGIBILIDADE DO ESTIPENDIO. LEGALIDADE DO TABELAMENTO DA ANUIDADE, COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ENTIDADE PRIVADA NA NEGOCIAÇÃO DOS TITULOS DAS SOCIEDADES IMPETRANTES. APELAÇÕES E REMESSA PROVIDAS.