Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20145010401 RJ

A Lei 8878/94 e o Decreto 6.077/2007, conduzem no sentido de que a competência para determinar o retorno ao serviço dos empregados dos entes da administração pública anistiados durante o Governo Collor, não é da empresa, mas do Ministério de Estado do Orçamento, Planejamento e Gestão.