Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20145010201 RJ

A sociedade empresária extinta não possui mais capacidade processual, cabendo a responsabilidade de eventuais créditos aos antigos sócios, que devem figurar no polo passivo da demanda. Em feito que teve seu curso regular com a sentença prolatada, iniciada a execução e verificado vício de citação - atuando em todos os atos a pessoa jurídica extinta e um de sócios em razão da desconsideração da personalidade jurídica -, a nova sentença em fase de conhecimento não pode julgar extinto o feito sem resolução do mérito, por figurar no polo passivo da demanda a empresa extinta, seja em razão da boa fé, seja por não se admitir no ordenamento venire contra factum proprium, seja por constar da decisão que anulou os atos processuais que o sócio deveria ser intimado na fase de conhecimento. Nessa situação, o autor deve ser intimado para indicar se pretende incluir todos os sócios, e a decisão deve analisar os pedidos em face do sócio que foi citado para contestar.