Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX20215010000 RJ

Apesar de a única advogada da ré não poder participar da audiência em razão da proximidade do parto, a Autoridade Coatora indeferiu o adiamento do ato. A insistência do juiz em realizar a audiência sem a participação da advogada, e ainda recomendar à parte a mudança de patrocínio, revela-se abusiva. Há nítida violação a direito líquido e certo da advogada, e a decisão, por via transversa, restringe o mercado de trabalho das mulheres gestantes, reforçando o preconceito social que ainda existe sobre o trabalho feminino.