TRT1 • ATOrd • Assédio Moral • XXXXX-52.2015.5.01.0037 • 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Assuntos

Assédio Moral, Comissão, Contratuais, Divisor, Ente Público, Intervalo Intrajornada, Isonomia/Diferença Salarial, Multa do Artigo 477 da CLT

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor9822746%20-%20Senten%C3%A7a.pdf

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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-52.2015.5.01.0037

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 15/05/2015

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: SUELEN FIGUEIREDO DE ANDRADE

ADVOGADO: ROBSON UCHÔA PIRES

RECLAMADO: MAIS VALOR ACNJ SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO

ADMINISTRATIVO EIRELI

ADVOGADO: DIOGO RICARDO ASSERMAN

ADVOGADO: MARISTELA COSTA MENDES CAIRES SILVA

ADVOGADO: EVANIR CLARET BUENO

ADVOGADO: MARCIO GUBERT DE OLIVEIRA

ADVOGADO: DANIELA MARI WERKHAUSER

ADVOGADO: LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA

ADVOGADO: ATILA DUDERSTADT

TESTEMUNHA: ISADORA DA SILVA BRAZ

TESTEMUNHA: THATIANE MELLO DOS SANTOS

TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO NASSIPE ALVES JOSE

TERCEIRO INTERESSADO: VANISE BASTOS DA SILVA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMADO: MAIS VALOR ACNJ SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO

ADMINISTRATIVO EIRELI

Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA requerido por SUELEN FIGUEIREDO DE ANDRADE e instaurado em face de VANISE BASTOS DA SILVA e EDUARDO NASSIPE ALVES JOSÉ com pedido de que seja (m) o (s) suscitado (s) incluído (s) no polo passivo para pagamento do valor em execução.

Contestações em Id 64f67e6 e Id dba1a46.

É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

Tendo em vista que o quadro societário atual da executada (Id b0a1dcb), obtido pela Receita Federal, dá conta de que existe sócio atual ainda não incluído na execução, rejeito o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, vez que não obedecido o benefício de ordem previsto nos incisos do artigo 10-A da CLT.

JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO O INCIDENTE.

1. Notifiquem-se as partes quanto a presente decisão. Prazo de 08 dias.

2. Em caso de interposição de Agravo de Petição, certifiquem-se os pressupostos de

admissibilidade.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de março de 2023.

ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES

Juíza do Trabalho Titular