7 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX00882110004 TO XXXXX-2008-821-10-00-4
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
2ª Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Desembargador Alexandre Nery de Oliveira
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Ementa
EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PESADA: VINCULAÇÃO SINDICAL PATRONAL: SINICON (SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA): EMPREGADO EM EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PESADA NO ESTADO DE TOCANTINS: VINCULAÇÃO AO STICPAET (SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA E AFINS DO ESTADO DE TOCANTINS): INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS ENTRE O SINDUSCON/TO (SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS) E O SINTCIMTO (SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CONSTRUÇÃO CIVIL E IMOBILIÁRIO NO ESTADO DO TOCANTINS), CONCERNENTE À ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL LEVE.
Acórdão
Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer o recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a vinculação das partes ao Acordo Coletivo de Trabalho firmada entre a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção e do Mobiliário nos Estados de Goiás e Tocantins ? FETICOM GO/TO, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Pesada e Afins do Estado de Tocantins ? STICPAET e a Reclamada e julgar improcedentes os pedidos de diferenças salariais, horas extras, horas in itinere, multa por embargos protelatórios e honorários advocatícios, pelo que atribuo à condenação o novo valor de R$ 1.200,00, com custas de R$ 24,00, ainda a cargo da Reclamada, tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, 25 de agosto de 2009. (data de julgamento) ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Desembargador Relator