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23 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-49.2021.5.12.0017

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara

Publicação

Relator

ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO
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Ementa

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. Nas hipóteses de pedido parcialmente procedente não incide honorários em prol da parte vencida, consoante entendimento consolidado por este egrégio Tribunal na Tese Jurídica nº 5, segundo a qual, o percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-12/1671553604

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