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30 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX00703512853 SC XXXXX-2007-035-12-85-3

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
há 12 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SECRETARIA DA 1A TURMA

Publicação

Relator

JORGE LUIZ VOLPATO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTRT-12_AP_06207200703512853_03b39.pdf
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Ementa

IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS. CÁLCULO EM SEPARADO DAS DEMAIS PARCELAS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.

Os valores relativos às férias devem ser apurados separadamente do restante da base de cálculo do imposto de renda, consoante dispõe o art. 625 do Decreto nº 3.000/99.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-12/643094466

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