Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Agravo de Petição: AP XXXXX-82.2019.5.13.0023

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de considerar ilegal a sub-rogação dos valores executados nos próprios autos da ação trabalhista. Assim, torna-se indispensável o manejo de procedimento jurisdicional nas vias ordinárias, por meio do qual operar-se-á a repetição do indébito. Agravo provido.