Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-46.2023.5.16.0004

RECURSO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADA. FRACIONAMENTO. MOTORISTA PROFISSIONAL. ADI 5322 DO C. STF. Inválido qualquer fracionamento do intervalo interjornada do motorista profissional, inclusive em relação ao período anterior à data de julgamento da ADI nº 5322 pelo STF, pois não houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CAMINHÃO. TANQUE SUPLEMENTAR. CONSUMO PRÓPRIO DO VEÍCULO. INDEVIDO. A existência de tanque de diesel suplementar em caminhão para consumo do próprio veículo não autoriza o deferimento do adicional de periculosidade, vez que não expõe o motorista a situação de perigo. Recurso Ordinário conhecido e provido.