Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-89.2021.5.02.0473 SP

O recolhimento de lixo no segundo reclamado, condomínio residencial, não se confunde com lixo urbano que se destina aos trabalhadores em limpeza urbana. Tampouco a limpeza de banheiros de condomínio de pouca circulação de pessoas pode ser equiparada a coleta de lixo urbano. O Anexo 14 da NR 15 se refere ao trabalho ou operações em contato permanente com esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização). Recurso ordinário a que se nega provimento.